Resolução de Contratos (Devoluções) de compras efetuadas na loja on-line:
Para compras à distância (compras on-line através do site www.mota-vieira.pt e a receber na morada via transportadora), a Lei Portuguesa estabelece ao consumidor um prazo de 14 dias (vulgarmente conhecido como período de reflexão) após tomar posse física dos bens, durante o qual pode devolver o(s) artigo(s) sem a necessidade de indicar um motivo. Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Condições de aceitação de devoluções/trocas:
Apesar de serem aceites devoluções/trocas nos primeiros 14 dias em compras à distância (conforme descrito acima), os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem escrupulosamente as seguintes condições: - O artigo devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca/dano de uso. - Terá de devolver o artigo juntamente com a sua embalagem original, manuais e acessórios imaculados. - Juntamente com o bem devolvido, terá de juntar o documento ou de venda, ou cópia, onde consta esse mesmo artigo. No caso de violação de algum destes pontos, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca.
Artigos não aceites para devoluções/trocas:
Artigos que não façam parte no nosso stock habitual e que sejam encomendados especificamente para o cliente. Artigos personalizados ou fabricados por encomenda/medida.
Resolução de Contratos (Devoluções) de compras efetuadas na loja física:
Para compras efetuadas diretamente na loja física, ao contrário do que acontece nas compras à distância, a Lei Portuguesa não estabelece a obrigatoriedade da empresa Mota & Vieira, Lda. aceitar a Resolução de Contrato (Devolução) mesmo estando o artigo em conformidade. Nestes casos por cortesia comercial para com os seus clientes, após verificação e aceitação da nossa parte poderemos eventualmente aceitar a devolução até um prazo de 8 dias após a compra.
Nota: Levantamento de encomendas no espaço comercial decorrente de reservas ou compras previamente feitas através da Loja Online, será aplicada a legislação que rege as compras efetuadas diretamente no espaço comercial, não contando desta forma como uma compra efetuada à distância.
Forma de reembolso de devoluções:
Caso pretenda o reembolso, o mesmo será feito pela mesma via do pagamento inicial.
A Mota & Vieira efetuará o reembolso do valor pago pelo artigo assim que seja feita a verificação técnica do estado do produto e verificação do cumprimento das condições acima descritas.
Não será devolvido o valor dos portes de envio.
Garantias:
Os equipamentos comercializados pela Mota & Vieira na sua loja online e física, estão abrangidos pelo regime de garantia legal contra defeitos de fabrico. Os prazos de garantia aplicada estarão indicados nos próprios equipamentos.
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Ao abrigo do artigo 18º da Lei nº144/2015, de 8 de setembro
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Telefones: 22 550 8349 / 22 502 9791
Web: www.cicap.pt | E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Para atualizações e mais informações visite o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
